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Legislação » Leis Publicado em 05 de Outubro de 2007 - 01:00
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007
Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2014 - 14:00
Relator de MP sobre tributação propõe fim da taxa do exame de Ordem
Eduardo Cunha apresentou proposta que tem o objetivo de extinguir o certame
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2023 - 10:56
Flexibilização Trabalhista em Tempos de Crise: MP 1.109/2022
A MP 1.109/2022 introduz normas trabalhistas alternativas para períodos de calamidade no Brasil
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Blog Publicado em 29 de Agosto de 2022 - 13:21
O controle de jornada do teletrabalho e do regime híbrido aos olhos da MP 1.108/2022
Por Jessica Rios, advogada da área Cível, Relações de Trabalho e Consumo na Andrade Silva Advogados.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2015 - 10:40
Advogado de manifestantes é denunciado por injúria e calúnia
Ao requerer o Habeas Corpus dos presos o advogado ofendeu o juiz por palavras escrita
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2011 - 15:25
MP obtém sentença que anula alvará para edificação de prédio nos Jardins
A empresa pediu a construção de um prédio de 24 andares três dias antes da entrada em vigor da nova lei de zoneamento, em fevereiro de 2005, que restringiu a altura de edifícios na região
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2011 - 13:11
MP obtém prisão preventiva de delegado por fraude em sistema de multas em Peruíbe
Delegado e funcionária da Ciretran possuiam esquema de corrupção para exclusão de infrações de trânsito em carteira de habilitação de motoristas
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 15:21
Motorista embriagado é condenado por homicídio doloso
Acusado dirigia em alta velocidade e acabou atingindo passageira de motocicleta. Reclusão será de seis anos
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2010 - 18:25
MPE discute funcionamento de Câmara Técnica que irá subsidiar atuação na área da saúde
A Câmara foi criada no início deste mês.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2010 - 12:27
Homem que matou para receber seguro de vida é condenado em Caxias do Sul
Dezessete anos de reclusão em regime inicial fechado. Esta foi a pena imposta pelo Tribunal do Júri da Comarca de Caxias do Sul a Valdir Frisch, em julgamento realizado na última quarta-feira, 14. Em 17 de junho de 1999, ele matou a facadas e por esgorjamento a empregada doméstica Lourdes Dilse dos Santos Pianoski, com a qual convivia maritalmente havia três meses.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 13:52
Liminar suspende licença ambiental de loteamento em Cocal do Sul
Uma medida liminar concedida pelo Judiciário, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na Comarca de Urussanga, suspendeu a licença ambiental concedida pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Cocal do Sul ao Loteamento Lúcia Giassi, empreendimento da Giassi Construtora e Incorporadora LTDA.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2010 - 14:56
Banco Real deve retirar cláusulas abusivas de contratos de emissão de cartão de crédito
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Promotor de Justiça Augusto Vianna Lopes, titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor do Núcleo Niterói, obteve na Justiça sentença favorável que reconheceu a nulidade das cláusulas consideradas abusivas em contratos de emissão de cartão de crédito oferecidos pelo Banco ABN AMRO REAL S/A.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2010 - 15:00
MP obtém liminar que obriga OSS a realizar exames com desconto
A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - área da saúde pública, do Ministério Público do Estado de São Paulo, conseguiu na Justiça uma liminar que obriga a OSS Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina a realizar exames laboratoriais no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Leste (CEAC Zona Leste) pelo mesmo preço dos exames que vinham sendo realizados pela Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia (AFIP), ou seja, oferecendo 6% de desconto sobre o valor da contratação realizada com o Estado. A liminar representa economia mensal de cerca de R$ 50 mil aos cofres públicos.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2010 - 16:35
Ação coletiva leva empresa de telefonia a indenizar consumidores
Uma ação coletiva movida pelo Ministério Público, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor, levou a Justiça a condenar uma empresa de telefonia a pagar indenização de R$ 500 mil por manter cadastro irregular de inadimplentes, por dívidas já quitadas ou prescritas. O valor a ser pago pela ré, a empresa Brasil Telecom, deverá ser revertido para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados, pelos danos morais coletivamente causados a consumidores.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2010 - 16:34
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2010 - 15:30
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 14:21
Júri popular condena acusados de matar PM
O crime ocorreu em dezembro de 2007, em Santa Maria
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 12:22
Juiz manda a júri popular 6 denunciados pela morte de Celso Daniel
O juiz excluiu da sentença José Erivan Aleixo da Silva, o ?Van?, com a concordância do Ministério Público porque ele não foi mencionado no curso do processo e não houve prova judicial suficiente para pronúncia em relação a ele.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2015 - 14:34
Supermercado que vendia produtos vencidos terá de pagar indenização por danos morais
Empresa foi flagrada vendendo produtos vencidos
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2011 - 16:00
MP-SP propõe elaboração de projeto de lei sobre falência transnacional
O estudo destaca a importância de uma legislação uniforme sobre as insolvências transfronteiriças por meio do desenho de uma lei modelo que possa ser adotada pelos Estados, observadas as particularidades do direito interno de cada um, pacificando a questão falimentar transnacional